HC 945604 - DECISAO

HC 945604 - DECISAO

Não foi demonstrado constrangimento ilegal; aplicando-se o entendimento precedente de que a prisão preventiva pode ser compatibilizada com o regime inicial semiaberto e considerando que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou o recurso em liberdade e determinou adequação da situação prisional, a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Patricia dos Santos Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Precedente
Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade Prisão Preventiva Regime Semiaberto Precedente

Case Brief

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Parties

Patricia dos Santos Martins

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com a fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus
  3. 3 Adequação da situação prisional à fixação do regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não foi demonstrado constrangimento ilegal; aplicando-se o entendimento precedente de que a prisão preventiva pode ser compatibilizada com o regime inicial semiaberto e considerando que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou o recurso em liberdade e determinou adequação da situação prisional, a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.