HC 943777 - DECISAO

HC 943777 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque busca funcionar como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão da instância estadual já transitado em julgado, hipótese que não compete ao STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLEITON DOUGLAS DA SILVA VERISSIMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Supressão De Instância +1 more

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Parties

CLEITON DOUGLAS DA SILVA VERISSIMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque busca funcionar como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão da instância estadual já transitado em julgado, hipótese que não compete ao STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal