HC 935106 - ACORDAO

HC 935106 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e o STJ só tem competência para processar e julgar revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); inexistindo julgamento anterior deste Tribunal sobre a condenação e ausentes fatos novos ou teses diversas, o pedido é inadmissível e deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente o writ.

Parties
Impetrante: ROBSON CARVALHO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ROBSON CARVALHO DA COSTA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Necessidade de existência de julgamento do STJ para que caiba revisão criminal nesta Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e o STJ só tem competência para processar e julgar revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); inexistindo julgamento anterior deste Tribunal sobre a condenação e ausentes fatos novos ou teses diversas, o pedido é inadmissível e deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente o writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve-se a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.