HC 919508 - ACORDAO

HC 919508 - ACORDAO

Não existindo pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do art. 492, I, do CPP (tema pendente no RE 1.235.340/SC, Tema 1.068) e diante da aplicação da cláusula de reserva de plenário, esta Turma não tem fundamento para afastar a incidência do dispositivo; assim, manteve-se a legalidade da ordem de prisão preventiva após condenação pelo Tribunal do Júri e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RONANIA CRISTINA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Denegatória Mantida)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Cláusula De Reserva De Plenário
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Cláusula De Reserva De Plenário

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Parties

RONANIA CRISTINA DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Denegatória Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade e incidência do art. 492, I, do Código de Processo Penal quanto à execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Aplicabilidade da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF e Súmula Vinculante n. 10) ao caso
  3. 3 Necessidade de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.068/RE 1.235.340/SC)

Ratio Decidendi

Não existindo pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do art. 492, I, do CPP (tema pendente no RE 1.235.340/SC, Tema 1.068) e diante da aplicação da cláusula de reserva de plenário, esta Turma não tem fundamento para afastar a incidência do dispositivo; assim, manteve-se a legalidade da ordem de prisão preventiva após condenação pelo Tribunal do Júri e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus.