HC 945649 - DECISAO

HC 945649 - DECISAO

O pedido de revogação da prisão preventiva não pode ser apreciado por esta Corte porque não foi deduzido no recurso de apelação ao Tribunal de origem, configurando vedação ao per saltum e risco de supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva não constitui, por si só, constrangimento ilegal diante do regime semiaberto, desde que a segregação cautelar seja adequada ao regime determinado na sentença; por essas razões, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Samuel Costa de Brito; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Corréu: corréu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Regime De Cumprimento De Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Regime De Cumprimento De Pena Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

Samuel Costa de Brito

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

corréu

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com regime semiaberto
  2. 2 impossibilidade de apreciação per saltum pela ausência de prequestionamento no tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva não deduzido em apelação

Ratio Decidendi

O pedido de revogação da prisão preventiva não pode ser apreciado por esta Corte porque não foi deduzido no recurso de apelação ao Tribunal de origem, configurando vedação ao per saltum e risco de supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva não constitui, por si só, constrangimento ilegal diante do regime semiaberto, desde que a segregação cautelar seja adequada ao regime determinado na sentença; por essas razões, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se