HC 945869 - DECISAO

HC 945869 - DECISAO

O pedido não pode ser acolhido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem contém fundamentos concretos (antecedentes e risco de reiteração delitiva) que justificam a prisão preventiva, e é inviável avaliar a alegada violação ao princípio da homogeneidade em habeas corpus por não ser possível antecipar pena e regime.

Parties
Paciente: GERIVALDO DA SILVA OLIVEIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

GERIVALDO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar proferida em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em risco de reiteração delitiva e antecedentes criminais

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser acolhido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem contém fundamentos concretos (antecedentes e risco de reiteração delitiva) que justificam a prisão preventiva, e é inviável avaliar a alegada violação ao princípio da homogeneidade em habeas corpus por não ser possível antecipar pena e regime.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.