HC 945918 - DECISAO

HC 945918 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada no tribunal de origem foi monocrática e não houve deliberação colegiada, inexistindo exaurimento de instância, razão pela qual esta Corte não pode conhecer do writ, devendo ser interposto o recurso adequado ao tribunal a quo; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RENATO BUENO BENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Regime De Cumprimento De Pena, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Regime De Cumprimento De Pena Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

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Parties

RENATO BUENO BENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 exaurimento de instância como requisito de admissibilidade
  3. 3 pedido de alteração do regime de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada no tribunal de origem foi monocrática e não houve deliberação colegiada, inexistindo exaurimento de instância, razão pela qual esta Corte não pode conhecer do writ, devendo ser interposto o recurso adequado ao tribunal a quo; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal