RHC 178777 - DECISAO
O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniente absolvição do acusado proferida em 24/11/2023, cuja decisão transitou em julgado, tornando sem objeto o pedido de trancamento da ação penal, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
- Parties
- Acusado: Rodrigo Medeiros de Freitas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)
- Outcome
- Recurso prejudicado.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Perda De Objeto, Contravenções Penais
Case Brief
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Parties
Rodrigo Medeiros de Freitas
Acusado
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)
Legal Issues
- 1 Trancamento da ação penal por ausência de justa causa
- 2 Perda de objeto superveniente em razão de sentença absolutória transitada em julgado
- 3 Aplicação do art. 34, XI, do RISTJ
Ratio Decidendi
O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniente absolvição do acusado proferida em 24/11/2023, cuja decisão transitou em julgado, tornando sem objeto o pedido de trancamento da ação penal, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Court Disposition
Recurso prejudicado.
Orders
- Julgo o recurso prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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