HC 947120 - DECISAO

HC 947120 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar por relator, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verifica; portanto, deve-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: THIAGO VIEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691 STF, Tribunal Do Júri, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691 STF Tribunal Do Júri Supressão De Instância

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Parties

THIAGO VIEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de apreciação pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar por relator, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verifica; portanto, deve-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.