HC 945379 - DECISAO

HC 945379 - DECISAO

O pedido não foi conhecido liminarmente porque se insurgia contra decisão transitada em julgado da origem, hipótese em que o STJ não pode atuar como substituto da revisão criminal, e não houve flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento nos dispositivos do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: AVILA CONCEICAO FERREIRA; Órgão Julgador Originário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Da Origem Já Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Concessão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

AVILA CONCEICAO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Da Origem Já Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando impetração substitui revisão criminal sem inaugurada competência
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido liminarmente porque se insurgia contra decisão transitada em julgado da origem, hipótese em que o STJ não pode atuar como substituto da revisão criminal, e não houve flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento nos dispositivos do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.