HC 912418 - DECISAO

HC 912418 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a impossibilidade de aplicar a minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas em razão de maus antecedentes e indícios de dedicação a atividade criminosa; a fixação da pena-base acima do mínimo legal e os antecedentes autorizam a manutenção do regime inicial fechado e impedem a substituição da pena por restritiva de direitos ante a ausência dos requisitos do art.44 do Código Penal.

Parties
Paciente: JEAN COUTINHO DOS SANTOS; Manifestante/ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

JEAN COUTINHO DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de redução de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  2. 2 Valoração de maus antecedentes para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (fechado vs. semiaberto) em razão da dosimetria e antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a impossibilidade de aplicar a minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas em razão de maus antecedentes e indícios de dedicação a atividade criminosa; a fixação da pena-base acima do mínimo legal e os antecedentes autorizam a manutenção do regime inicial fechado e impedem a substituição da pena por restritiva de direitos ante a ausência dos requisitos do art.44 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se