HC 943977 - DECISAO

HC 943977 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria objeto da impetração já transitou em julgado na origem e o STJ não pode atuar como substituto da revisão criminal, não havendo, ademais, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ordem de ofício; assim, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: JOSE FRANCISCO ZAMBOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

JOSE FRANCISCO ZAMBOTTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão de Habeas Corpus de ofício por flagrante ilegalidade (art. 654, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria objeto da impetração já transitou em julgado na origem e o STJ não pode atuar como substituto da revisão criminal, não havendo, ademais, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ordem de ofício; assim, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.