HC 934000 - ACORDAO

HC 934000 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o §1º do art. 1.021 do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, a apreciação da matéria por esta Corte implicaria indevida supressão de instância, pois não houve debate nas instâncias ordinárias e o pedido de conversão da prisão em domiciliar deve ser analisado pelo Juízo de Execução.

Parties
Agravante: Thassiana Vieira da Conceicao Chagas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Súmula 182/stj
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Supressão De Instância Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Thassiana Vieira da Conceicao Chagas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conversão de mandado de prisão em prisão domiciliar
  2. 2 Admissibilidade do agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Supressão de instância por apreciação per saltum

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o §1º do art. 1.021 do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, a apreciação da matéria por esta Corte implicaria indevida supressão de instância, pois não houve debate nas instâncias ordinárias e o pedido de conversão da prisão em domiciliar deve ser analisado pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental