HC 946864 - DECISAO
Por se tratar de matéria ainda não examinada pelo tribunal de origem e inexistindo manifesta ilegalidade que justifique excepcionar a Súmula 691/STF, a Corte Superior não conheceu do pedido de habeas corpus e indeferiu liminarmente o writ, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: MANOEL SALVADOR DOS SANTOS NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Decadência Da Representação, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
MANOEL SALVADOR DOS SANTOS NETO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
- 2 Decadência do direito de representação e extinção da punibilidade
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria ainda não examinada pelo tribunal de origem e inexistindo manifesta ilegalidade que justifique excepcionar a Súmula 691/STF, a Corte Superior não conheceu do pedido de habeas corpus e indeferiu liminarmente o writ, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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