HC 946813 - DECISAO

HC 946813 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem, o qual aplicou a Súmula Vinculante n. 56 e o entendimento do Tema 993 exigindo providências prévias antes da concessão de prisão domiciliar por falta de vagas; a matéria demandaria reexame fático-probatório, inviável na via estreita do Habeas Corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FELIPE MARQUES MARCELINO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, Tema 993 (resp N. 1.710.674/mg), Progressão De Regime, Falta De Vagas No Sistema Prisional
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 Tema 993 (resp N. 1.710.674/mg) +2 more

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Parties

FELIPE MARQUES MARCELINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão imediata de prisão domiciliar por falta de vagas
  2. 2 incidência da Súmula Vinculante n. 56
  3. 3 aplicação do Tema 993 do STJ

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem, o qual aplicou a Súmula Vinculante n. 56 e o entendimento do Tema 993 exigindo providências prévias antes da concessão de prisão domiciliar por falta de vagas; a matéria demandaria reexame fático-probatório, inviável na via estreita do Habeas Corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal