HC 944964 - DECISAO

HC 944964 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o pedido busca substituição de revisão criminal sobre decisão que transitou em julgado na origem, matéria que não inaugura competência originária do STJ para revisão, e não há ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e na competência constitucional do Tribunal.

Parties
Paciente: WANDERSON MATHEUS SANTOS DOMINGUES; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

WANDERSON MATHEUS SANTOS DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de manejo do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 Competência originária do STJ para revisão de julgados com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o pedido busca substituição de revisão criminal sobre decisão que transitou em julgado na origem, matéria que não inaugura competência originária do STJ para revisão, e não há ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e na competência constitucional do Tribunal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.