HC 947645 - DECISAO

HC 947645 - DECISAO

Porquanto a inicial veio desacompanhada do acórdão proferido pelo Tribunal estadual e, conforme precedentes do STJ, o impetrante tem o dever de instruir o habeas corpus no ato da impetração, não sendo admissível complementação posterior ou instrução por meios eletrônicos/links, o habeas corpus não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prisão Preventiva, Júri, Homicídio Qualificado, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Prisão Preventiva Júri Homicídio Qualificado Justa Causa

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do impetrante de instruir o habeas corpus com documentação necessária
  2. 2 Impossibilidade de transferir ao Judiciário o ônus probatório da defesa
  3. 3 Inviabilidade de verificação da verossimilhança das alegações por deficiência na instrução

Ratio Decidendi

Porquanto a inicial veio desacompanhada do acórdão proferido pelo Tribunal estadual e, conforme precedentes do STJ, o impetrante tem o dever de instruir o habeas corpus no ato da impetração, não sendo admissível complementação posterior ou instrução por meios eletrônicos/links, o habeas corpus não pode ser conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.