HC 946691 - DECISAO

HC 946691 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque, embora haja reincidência e indícios de destinação ao tráfico, a imposição da prisão preventiva mostrou-se desproporcional ante a quantidade não expressiva de droga apreendida (41,4 g de cocaína) e a ausência de violência no delito; assim, adotou-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem especificadas pelo juízo de origem, mantendo-se a possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: Julio Cesar de Souza dos Santos; Autoridade Coatora: Décima Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da Vara Única do Foro de Colina/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão impugnado e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem especificadas pelo juízo de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Proporcionalidade, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Proporcionalidade Medidas Cautelares

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Parties

Julio Cesar de Souza dos Santos

Paciente

Décima Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Única do Foro de Colina/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Desproporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida (41,4 g de cocaína)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque, embora haja reincidência e indícios de destinação ao tráfico, a imposição da prisão preventiva mostrou-se desproporcional ante a quantidade não expressiva de droga apreendida (41,4 g de cocaína) e a ausência de violência no delito; assim, adotou-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem especificadas pelo juízo de origem, mantendo-se a possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão impugnado e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem especificadas pelo juízo de origem.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem