HC 947379 - DECISAO

HC 947379 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica; diante da sensibilidade da matéria (incluindo o Tema 1.068), é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: ADRIANO RASSIER; Ato Coator / Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Súmula 691 STF, Tribunal Do Júri, Repercussão Geral Tema 1.068, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Súmula 691 STF Tribunal Do Júri Repercussão Geral Tema 1.068 +1 more

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Parties

ADRIANO RASSIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator / Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar óbice
  3. 3 Execução provisória da pena no âmbito do Tribunal do Júri (Tema 1.068)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica; diante da sensibilidade da matéria (incluindo o Tema 1.068), é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.