HC 947087 - DECISAO
Apretada análise da Corte concluiu que o pedido não poderia ser conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF, motivo pelo qual foi indeferida a liminar do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ROBSON BARBOSA DA COSTA; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Diligências Testemunhais, Condução Coercitiva, Tribunal Do Júri
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ROBSON BARBOSA DA COSTA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em instância de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para supressão de instância
Ratio Decidendi
Apretada análise da Corte concluiu que o pedido não poderia ser conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF, motivo pelo qual foi indeferida a liminar do habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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