HC 947110 - DECISAO

HC 947110 - DECISAO

Parties
Paciente: SERGIO ROBERTO DASILVA RIBEIRO; Paciente: UBIRACI COUTINHO DOS SANTOS; Paciente: ROBSON NUNES VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 691/stf
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 691/stf

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Parties

SERGIO ROBERTO DASILVA RIBEIRO

Paciente

UBIRACI COUTINHO DOS SANTOS

Paciente

ROBSON NUNES VAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em revisão criminal
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegada nulidade de provas e ausência de identificação da vítima (art. 226 do Código de Processo Penal)