HC 947062 - DECISAO

HC 947062 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há flagrante ilegalidade que justifique superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; portanto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO PARELLA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância a Quo
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Excludente De Ilicitude, Súmula 691 STF, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Excludente De Ilicitude Súmula 691 STF Liminar

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Parties

LUIZ FERNANDO PARELLA GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância a Quo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Pedido de liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há flagrante ilegalidade que justifique superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; portanto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.