HC 947269 - DECISAO

HC 947269 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da condenação, o Superior Tribunal de Justiça não deve ser utilizado como substituto da revisão criminal, sendo competente originariamente para tal matéria apenas nas hipóteses previstas no art. 105, I, alínea e, da CF; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício; por essas razões, indefere-se liminarmente o pedido (fundamentação baseada em jurisprudência do STJ e nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: WESLEI ALVES SANTANA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Reformatio in Pejus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Reformatio in Pejus Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

WESLEI ALVES SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  3. 3 vedação à reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação, o Superior Tribunal de Justiça não deve ser utilizado como substituto da revisão criminal, sendo competente originariamente para tal matéria apenas nas hipóteses previstas no art. 105, I, alínea e, da CF; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício; por essas razões, indefere-se liminarmente o pedido (fundamentação baseada em jurisprudência do STJ e nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ).

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.