HC 947173 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus, pois o tema controvertido não foi enfrentado pelo Tribunal de origem e a via eleita constitui substitutivo inadequado da revisão criminal, sendo vedado ao STJ resolver matéria que importaria indevida supressão de instância.
- Parties
- Paciente: UESLEI SANTOS SANTANA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, §4º, Da Lei Nº 11.343/06), Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
UESLEI SANTOS SANTANA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Adequação do habeas corpus como substituto da revisão criminal
- 2 Possibilidade de exame, pelo STJ, de matéria não enfrentada pelas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância)
- 3 Pleito de aumento da fração de incidência da minorante do tráfico de drogas
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus, pois o tema controvertido não foi enfrentado pelo Tribunal de origem e a via eleita constitui substitutivo inadequado da revisão criminal, sendo vedado ao STJ resolver matéria que importaria indevida supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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