HC 946821 - DECISAO

HC 946821 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração se dirige contra ato de juízo de primeiro grau, o que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para o processamento e julgamento do writ nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal, evitando-se a supressão de instância.

Parties
Paciente: MILTON SIRTOLI; Coator: Juiz Federal da 1ª Vara de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Natalino, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Indulto Natalino Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância

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Parties

MILTON SIRTOLI

Paciente

Juiz Federal da 1ª Vara de Cachoeiro de Itapemirim - ES

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto natalino nos termos do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração se dirige contra ato de juízo de primeiro grau, o que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para o processamento e julgamento do writ nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal, evitando-se a supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.