HC 947159 - DECISAO

HC 947159 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação do óbice; ademais, a fundamentação da prisão preventiva na origem (risco à ordem pública, suposta participação em organização criminosa, gravidade do modus operandi, risco de destruição de provas e fuga) não se mostrou manifestamente absurda ou teratológica em exame perfunctório.

Parties
Paciente: MIKAEL BORGES DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus (pedido De Conhecimento Negado)
Outcome
Pedido não conhecido por incidência da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

MIKAEL BORGES DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus (pedido De Conhecimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicação do art. 282, § 6º do CPP sobre medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação do óbice; ademais, a fundamentação da prisão preventiva na origem (risco à ordem pública, suposta participação em organização criminosa, gravidade do modus operandi, risco de destruição de provas e fuga) não se mostrou manifestamente absurda ou teratológica em exame perfunctório.

Court Disposition

Pedido não conhecido por incidência da Súmula 691 do STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se