RHC 181198 - DECISAO

RHC 181198 - DECISAO

O trancamento do habeas corpus tornou-se prejudicado em razão de decisão posterior do juízo de primeiro grau, que absolveu o acusado Sergio Henrique Costa e não teve interposição de apelação, caracterizando perda de objeto do recurso, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Acusado: Sergio Henrique Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Perda De Objeto, Fraude No Pagamento Por Meio De Cheque
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Perda De Objeto Fraude No Pagamento Por Meio De Cheque

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Parties

Sergio Henrique Costa

Acusado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Superveniente perda de objeto do recurso de habeas corpus

Ratio Decidendi

O trancamento do habeas corpus tornou-se prejudicado em razão de decisão posterior do juízo de primeiro grau, que absolveu o acusado Sergio Henrique Costa e não teve interposição de apelação, caracterizando perda de objeto do recurso, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Publique-se.