HC 907166 - ACORDAO

HC 907166 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque (i) a decisão monocrática apoiou-se em jurisprudência consolidada e a interposição de agravo regimental possibilita apreciação colegiada, de modo que não há ofensa ao princípio da colegialidade; (ii) o entendimento desta Corte é no sentido de que o recolhimento das custas após o prazo decadencial não acarreta automaticamente a extinção da punibilidade quando a queixa-crime foi ofertada dentro do prazo legal; e (iii) a Súmula 182/STJ impede o conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não tendo o agravante trazido fatos novos capazes de desconstituir o decisum.

Parties
Paciente/impetrante: CARLOS ANDRE CAVALCANTE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão/parte Contrária: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante/contrarréplica: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Custas Processuais, Decadência, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Custas Processuais Decadência Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ANDRE CAVALCANTE DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Prolator Do Acórdão/parte Contrária

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Manifestante/contrarréplica

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática?
  2. 2 O recolhimento das custas após o prazo decadencial impede a instauração válida do processo e enseja extinção da punibilidade?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque (i) a decisão monocrática apoiou-se em jurisprudência consolidada e a interposição de agravo regimental possibilita apreciação colegiada, de modo que não há ofensa ao princípio da colegialidade; (ii) o entendimento desta Corte é no sentido de que o recolhimento das custas após o prazo decadencial não acarreta automaticamente a extinção da punibilidade quando a queixa-crime foi ofertada dentro do prazo legal; e (iii) a Súmula 182/STJ impede o conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não tendo o agravante trazido fatos novos capazes de desconstituir o decisum.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática denegatória do habeas corpus pelos seus próprios fundamentos