HC 944536 - DECISAO

HC 944536 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal contra condenação já transitada em julgado, sendo competência originária do STJ apenas para revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); não estando demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, deve-se indeferir liminarmente o pedido, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE BUENO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei De Drogas), Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei De Drogas) Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE BUENO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se condenação fundamentada apenas em depoimentos de policiais configura constrangimento ilegal
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal contra condenação já transitada em julgado, sendo competência originária do STJ apenas para revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); não estando demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, deve-se indeferir liminarmente o pedido, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.