HC 946742 - DECISAO

HC 946742 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando impugnado decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi submetida ao colegiado, configurando supressão de instância; é necessário o exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível ao tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração, com fundamento em precedentes e no RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO REINOM VIEIRA DE AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (Processo n. 0000382-77.2024.8.27.2700)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Não Conhecida Por Supressão De Instância)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Confissão Informal, Prova De Inquérito Policial, Absolvição (art. 386, VII, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Confissão Informal +2 more

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Parties

PAULO REINOM VIEIRA DE AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (Processo n. 0000382-77.2024.8.27.2700)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Não Conhecida Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 alegação de condenação baseada exclusivamente em prova de inquérito policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando impugnado decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi submetida ao colegiado, configurando supressão de instância; é necessário o exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível ao tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração, com fundamento em precedentes e no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.