HC 947103 - DECISAO

HC 947103 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna condenação já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não atua como substituto de revisão criminal; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de HC de ofício, razão pela qual não se conheceu do pedido de mérito nesta instância.

Parties
Paciente: JOSE NILTON PEREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tráfico Privilegiado

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Parties

JOSE NILTON PEREIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal alegado pela defesa
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  3. 3 uso do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna condenação já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não atua como substituto de revisão criminal; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de HC de ofício, razão pela qual não se conheceu do pedido de mérito nesta instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.