HC 868031 - DECISAO

HC 868031 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, configurando writ substitutivo de revisão criminal incabível no STJ, e porque não há ilegalidade flagrante que autorize o deferimento do remédio, tendo o Tribunal de origem fundamentado adequadamente o rechaço do redutor do art. 33, §4º, e a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Luis Henrique Pontes Franca; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Registro/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Revisão Criminal +1 more

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Parties

Luis Henrique Pontes Franca

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Registro/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Competência do STJ para conhecimento de writ substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, configurando writ substitutivo de revisão criminal incabível no STJ, e porque não há ilegalidade flagrante que autorize o deferimento do remédio, tendo o Tribunal de origem fundamentado adequadamente o rechaço do redutor do art. 33, §4º, e a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido