HC 946854 - DECISAO

HC 946854 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se destinar à revisão de condenação já transitada em julgado, competência que não se confere ao STJ fora do instituto da revisão criminal, e por não haver ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: GUILHERME GOMES DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente Por Sentença Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente Por Sentença Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ e natureza do habeas como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se destinar à revisão de condenação já transitada em julgado, competência que não se confere ao STJ fora do instituto da revisão criminal, e por não haver ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal