HC 948596 - DECISAO

HC 948596 - DECISAO

Embora a decisão de primeiro grau tenha fundamentação válida para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, considerando a quantidade não exacerbada de entorpecentes apreendidos (13,7g de cocaína e 109,6g de maconha), a ausência de violência ou grave ameaça e as circunstâncias do caso, o Tribunal entendeu que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, proporcionais e adequadas para tutela dos fins processuais, de modo que a ordem foi parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: OZIEL MENDES ARRUDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Entorpecentes, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Entorpecentes Proporcionalidade

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Parties

OZIEL MENDES ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Quantidade de entorpecente e sua relevância para caracterização de tráfico

Ratio Decidendi

Embora a decisão de primeiro grau tenha fundamentação válida para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, considerando a quantidade não exacerbada de entorpecentes apreendidos (13,7g de cocaína e 109,6g de maconha), a ausência de violência ou grave ameaça e as circunstâncias do caso, o Tribunal entendeu que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, proporcionais e adequadas para tutela dos fins processuais, de modo que a ordem foi parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.