HC 947829 - DECISAO

HC 947829 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, matéria que não inaugura a competência originária do STJ para revisão, e por não haver ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de HC de ofício; assim, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: KAYK JHULHOS SANTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmulas
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Parties

KAYK JHULHOS SANTANA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 se houve constrangimento ilegal por fixação e agravamento do regime inicial da pena sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, matéria que não inaugura a competência originária do STJ para revisão, e por não haver ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de HC de ofício; assim, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.