HC 948022 - DECISAO

HC 948022 - DECISAO

O pedido de Habeas Corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, por ausência de competência do STJ para revisar mérito de sentença penal definitiva proferida na origem; não havendo ilegalidade flagrante passível de correção de ofício, impõe-se o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: DARLAN MONTALVAO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Lei De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Bis in Idem
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Parties

DARLAN MONTALVAO NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 uso do Habeas Corpus como meio substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O pedido de Habeas Corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, por ausência de competência do STJ para revisar mérito de sentença penal definitiva proferida na origem; não havendo ilegalidade flagrante passível de correção de ofício, impõe-se o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.