HC 947945 - DECISAO

HC 947945 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus cujo mérito ainda não foi examinado pelo tribunal de origem e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justifique exceção à Súmula 691 do STF, a Corte Superior recusou conhecer do pedido e indeferiu a liminar.

Parties
Paciente: MARCELO ROBERTO FRANCO DA SILVEIRA; Paciente: JENNIFFER CRISTINA PEREIRA BOMFIM; Paciente: IGOR PHELIPE PEREIRA BOMFIM; Paciente: MARIA DE LOURDES PEREIRA BOMFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Liminar Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MARCELO ROBERTO FRANCO DA SILVEIRA

Paciente

JENNIFFER CRISTINA PEREIRA BOMFIM

Paciente

IGOR PHELIPE PEREIRA BOMFIM

Paciente

MARIA DE LOURDES PEREIRA BOMFIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus cujo mérito ainda não foi examinado pelo tribunal de origem e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justifique exceção à Súmula 691 do STF, a Corte Superior recusou conhecer do pedido e indeferiu a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.