HC 939312 - DECISAO

HC 939312 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado do acórdão (04/08/2021), caracterizando seu uso como substitutivo de revisão criminal cuja competência originária não foi inaugurada nesta Corte; ademais, a pretensão de absolvição por ausência de associação para o tráfico demandaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, que entendeu existir estabilidade e permanência em razão da quantidade de drogas e de munição apreendida.

Parties
Paciente: JOSE PAULO DOS SANTOS FREIRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (impetração Posterior Ao Trânsito Em Julgado, Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Liminar Indeferida
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Liminar Indeferida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE PAULO DOS SANTOS FREIRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (impetração Posterior Ao Trânsito Em Julgado, Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado quando utilizado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Caracterização do crime de associação para o tráfico (exigência de estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado do acórdão (04/08/2021), caracterizando seu uso como substitutivo de revisão criminal cuja competência originária não foi inaugurada nesta Corte; ademais, a pretensão de absolvição por ausência de associação para o tráfico demandaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, que entendeu existir estabilidade e permanência em razão da quantidade de drogas e de munição apreendida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.