HC 937556 - DECISAO

HC 937556 - DECISAO

Apesar da gravidade dos fatos e do risco de reiteração delitiva, a substituição da prisão preventiva por custódia domiciliar com monitoramento eletrônico foi justificada pela necessidade de observância da proteção integral à criança e ao adolescente e pela aplicação do art. 318-A do CPP, sendo a medida considerada excepcional e compatível com a situação de mãe de filhos menores de 12 anos, com advertência de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento das condições.

Parties
Paciente: Laura Costa Brasil; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Macaé/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Em Habeas Corpus Com Concessão Liminar De Substituição Da Prisão Preventiva Por Domiciliar
Outcome
Pedido de reconsideração deferido; liminar concedida para substituir a prisão preventiva por custódia domiciliar com monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Facção Criminosa
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318 a Do CPP Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

Laura Costa Brasil

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Macaé/RJ

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Em Habeas Corpus Com Concessão Liminar De Substituição Da Prisão Preventiva Por Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  3. 3 Proteção integral da criança e do adolescente versus risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Apesar da gravidade dos fatos e do risco de reiteração delitiva, a substituição da prisão preventiva por custódia domiciliar com monitoramento eletrônico foi justificada pela necessidade de observância da proteção integral à criança e ao adolescente e pela aplicação do art. 318-A do CPP, sendo a medida considerada excepcional e compatível com a situação de mãe de filhos menores de 12 anos, com advertência de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento das condições.

Court Disposition

Pedido de reconsideração deferido; liminar concedida para substituir a prisão preventiva por custódia domiciliar com monitoramento eletrônico.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pela custódia domiciliar com monitoramento eletrônico
  • Advertir que eventual desobediência às condições impostas pelo juízo de origem importará no restabelecimento da prisão preventiva