HC 948445 - DECISAO

HC 948445 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, 'c' da Constituição Federal, e não há hipótese de competência originária no caso, razão pela qual o pedido não pode ser conhecido por esta Corte e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SIDNEI SEBASTIAO DA SILVA; Coator: Juízo da 1ª Vara de Execução Criminal da Comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Progressão De Regime, Supressão De Instância
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Progressão De Regime Supressão De Instância

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Parties

SIDNEI SEBASTIAO DA SILVA

Paciente

Juízo da 1ª Vara de Execução Criminal da Comarca de São Paulo/SP

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Pedido de progressão de regime para o semiaberto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, 'c' da Constituição Federal, e não há hipótese de competência originária no caso, razão pela qual o pedido não pode ser conhecido por esta Corte e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.