HC 927491 - DECISAO

HC 927491 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para substituir recurso ordinário; de ofício não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, pois a busca pessoal foi considerada lícita diante de denúncia sobre local específico de tráfico, comportamento suspeito (repasse entre indivíduos) e localização de drogas, balança e embalagens; o conjunto probatório é suficiente para manutenção da condenação por tráfico e a eventual desclassificação demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, inviável na via de habeas corpus.

Parties
Paciente: JEAN DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova, Busca Pessoal, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Busca Pessoal Desclassificação

Case Brief

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Parties

JEAN DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para substituir recurso ordinário; de ofício não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, pois a busca pessoal foi considerada lícita diante de denúncia sobre local específico de tráfico, comportamento suspeito (repasse entre indivíduos) e localização de drogas, balança e embalagens; o conjunto probatório é suficiente para manutenção da condenação por tráfico e a eventual desclassificação demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, inviável na via de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.