HC 948909 - DECISAO

HC 948909 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria ainda não foi decidida no tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse esta Corte a examinar HC contra indeferimento de liminar, aplicando-se a Súmula 691 do STF; adicionalmente, a decretação da prisão temporária na origem ostenta motivação com elementos concretos sobre sua imprescindibilidade para as investigações.

Parties
Paciente: DOUGLAS GOULART DIAS FILHO; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Esta Corte; Mérito Do HC Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Organização Criminosa Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

DOUGLAS GOULART DIAS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Esta Corte; Mérito Do HC Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 legalidade da prisão temporária à luz da Lei n. 7.960/1989
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria ainda não foi decidida no tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse esta Corte a examinar HC contra indeferimento de liminar, aplicando-se a Súmula 691 do STF; adicionalmente, a decretação da prisão temporária na origem ostenta motivação com elementos concretos sobre sua imprescindibilidade para as investigações.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se