HC 948300 - DECISAO

HC 948300 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão de origem já transitada em julgado e o STJ não atua como substituto da revisão criminal em casos que não são de sua competência originária; além disso, não houve demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS DE ARAUJO LIMA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão De Origem Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MATHEUS DE ARAUJO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão De Origem Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de HC de ofício
  3. 3 Fragilidade do acervo probatório para manutenção da condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão de origem já transitada em julgado e o STJ não atua como substituto da revisão criminal em casos que não são de sua competência originária; além disso, não houve demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.