HC 947940 - DECISAO

HC 947940 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração recorreu contra condenação já transitada em julgado e o STJ não deve admitir o writ como substitutivo de revisão criminal quando não há competência originária inaugurada desta Corte; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP, razão pela qual se indeferiu liminarmente com fundamento em dispositivos regimentais citados.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE GONCALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, HC De Ofício (art. 654, §2º, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE GONCALVES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de condenação com trânsito em julgado via Habeas Corpus no STJ
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas) e substituição da pena por penas restritivas de direitos
  3. 3 Fixação de regime inicial de cumprimento de pena e observância de súmulas (Súmula 440/STJ e Súmulas 718 e 719/STF)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração recorreu contra condenação já transitada em julgado e o STJ não deve admitir o writ como substitutivo de revisão criminal quando não há competência originária inaugurada desta Corte; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP, razão pela qual se indeferiu liminarmente com fundamento em dispositivos regimentais citados.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal