HC 947985 - DECISAO

HC 947985 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a condenação objeto da impetração já transitou em julgado, inexistindo competência do STJ para revisar essa decisão fora das hipóteses de revisão criminal originária; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MESSIAS HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

MESSIAS HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Competência do STJ para revisar decisões transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a condenação objeto da impetração já transitou em julgado, inexistindo competência do STJ para revisar essa decisão fora das hipóteses de revisão criminal originária; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal