HC 890131 - ACORDAO

HC 890131 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para reformar decisão com trânsito em julgado, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada no caso; a alegada mudança jurisprudencial sobre a não qualificação como funcionários públicos de empregados de paraestatais/Organizações Sociais não se mostra aplicável retroativamente ao caso e não é desconstitutiva da coisa julgada, além de haver incidência de preclusão temporal e risco de supressão de instância.

Parties
Paciente: ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Retroatividade De Jurisprudência, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade, Aplicação Retroativa, Organizações Sociais E Paraestatais
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Retroatividade De Jurisprudência Preclusão Temporal Coisa Julgada Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial mais benéfico
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para reformar decisão com trânsito em julgado, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada no caso; a alegada mudança jurisprudencial sobre a não qualificação como funcionários públicos de empregados de paraestatais/Organizações Sociais não se mostra aplicável retroativamente ao caso e não é desconstitutiva da coisa julgada, além de haver incidência de preclusão temporal e risco de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada