HC 945747 - DECISAO

HC 945747 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, pois a decisão está alinhada à jurisprudência do STJ que permite ao juízo da execução considerar todo o histórico prisional e faltas graves ocorridas durante a execução; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória. Por tais razões, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: HERCULES FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Jurisprudência Sobre Tema 1161
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave +1 more

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Parties

HERCULES FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional diante de faltas disciplinares e novos delitos
  3. 3 Vinculação do juízo às certidões administrativas de boa conduta e ao exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, pois a decisão está alinhada à jurisprudência do STJ que permite ao juízo da execução considerar todo o histórico prisional e faltas graves ocorridas durante a execução; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória. Por tais razões, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.