HC 933352 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque as razões não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ, além de o habeas corpus impetrado ser reiterativo de pedido já apreciado no HC n. 812.453/SP.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido, Súmula 182/stj, Ameaça, Absolvição
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Reiteração de pedido de habeas corpus já decidido anteriormente
- 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória na via do habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque as razões não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ, além de o habeas corpus impetrado ser reiterativo de pedido já apreciado no HC n. 812.453/SP.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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