HC 942012 - DECISAO

HC 942012 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegou-se a ordem porque a via do habeas corpus não é adequada para empreender revisão de questões fático-probatórias e o acórdão regional demonstrou existência de indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para o prosseguimento da ação penal; por isso, o trancamento da ação penal seria prematuro.

Parties
Paciente: Denis Monte Terra; Paciente: Welington Nascimento Castro; Paciente: Bruno Rodrigues dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegada a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Provas, Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Trancamento De Ação Penal Nulidade De Provas Cadeia De Custódia

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Parties

Denis Monte Terra

Paciente

Welington Nascimento Castro

Paciente

Bruno Rodrigues dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Nulidade das provas por quebra da cadeia de custódia
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegou-se a ordem porque a via do habeas corpus não é adequada para empreender revisão de questões fático-probatórias e o acórdão regional demonstrou existência de indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para o prosseguimento da ação penal; por isso, o trancamento da ação penal seria prematuro.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegada a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.
  • Publique-se.