HC 946161 - DECISAO

HC 946161 - DECISAO

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade e pelo fato de que o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, devendo-se aguardar seu julgamento definitivo antes de intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: CARLOS JERONIMO CRUZ SILVA LOPES; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (tributal De Origem Não Julgou O Mérito)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

CARLOS JERONIMO CRUZ SILVA LOPES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (tributal De Origem Não Julgou O Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e sua aferição segundo razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 necessidade de que o tribunal de origem analise o mérito antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade e pelo fato de que o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, devendo-se aguardar seu julgamento definitivo antes de intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.